{"id":925,"date":"2023-09-01T20:30:38","date_gmt":"2023-09-01T23:30:38","guid":{"rendered":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/?p=925"},"modified":"2023-09-01T20:30:39","modified_gmt":"2023-09-01T23:30:39","slug":"mudanca-na-tributacao-de-fundos-exclusivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/mudanca-na-tributacao-de-fundos-exclusivos\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos"},"content":{"rendered":"\n

Medidas Provis\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As medidas provis\u00f3rias, tamb\u00e9m conhecidas pela sigla MP, s\u00e3o normas que possuem for\u00e7a de lei e s\u00e3o editadas pelo Presidente da Rep\u00fablica em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n

As MP assinadas pelo Presidente da Rep\u00fablica, produzem efeitos jur\u00eddicos imediatos<\/strong>, por\u00e9m para que se convertam definitivamente em lei ordin\u00e1ria, a MP precisa ser aprovada pelas Casas do Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado).<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente o prazo de vig\u00eancia de uma MP \u00e9 de 60 dias e \u00e9 prorrogado automaticamente por igual per\u00edodo caso n\u00e3o tenha sua vota\u00e7\u00e3o conclu\u00edda nas duas Casas do Congresso Nacional (C\u00e2mara e Senado). Se ainda assim, n\u00e3o for votada em at\u00e9 45 dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o, entrar\u00e1 em regime de urg\u00eancia, passando na frente de todas as demais delibera\u00e7\u00f5es legislativas da Casa em que estiver aguardando vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

MP para tributar fundos exclusivos <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na segunda-feira (28) foi sancionada a nova pol\u00edtica de reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo e a nova faixa de isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda para pessoa f\u00edsica. Nessa mesma data, o Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assinou a medida provis\u00f3ria que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos ou fechados, em al\u00edquotas que v\u00e3o de 15% a 22,5% sobre o rendimento, atrav\u00e9s de \u201ccome-cotas\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Come-cotas \u00e9 o nome dado para a antecipa\u00e7\u00e3o do imposto de renda (IR), que existe em alguns fundos de investimentos, antes do resgate do valor aplicado. Essa antecipa\u00e7\u00e3o de imposto de renda acontece<\/strong> duas vezes por ano, nos meses de maio e novembro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o os fundos exclusivos n\u00e3o possu\u00edam cobran\u00e7a de come-cotas<\/strong>, trazendo um benef\u00edcio aos investidores que aderiram a este ve\u00edculo de investimento. O imposto era pago somente no resgate da aplica\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A taxa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos, que s\u00e3o fundos de alta renda, j\u00e1 havia sido anunciada pelo governo como forma de compensar o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para contribuintes que recebem at\u00e9 R$ 2.640 mensais, aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a medida provis\u00f3ria, o cotista que decidir iniciar a contribui\u00e7\u00e3o ainda neste ano ser\u00e1 tributado com al\u00edquota de 10%, sendo um benef\u00edcio a quem iniciar a contribui\u00e7\u00e3o de forma antecipada. <\/p>\n\n\n\n

Algumas estimativas realizadas pelo Planalto apontam que 2,5 mil brasileiros t\u00eam recursos aplicados nos fundos exclusivos<\/strong>, ou fundos de super-ricos, como tamb\u00e9m est\u00e3o sendo chamados. Para esse formato de fundo, h\u00e1 exig\u00eancia de investimento m\u00ednimo de R$ 10 milh\u00f5es<\/strong>, com custo de manuten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 150 mil por ano, e existe um \u00fanico cotista.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Com esses dados, o governo diz que os valores aplicados somam R$ 756,8 bilh\u00f5es, equivalente a 12,3% dos fundos no Brasil, assim, com a nova cobran\u00e7a, o governo espera arrecadar R$ 24 bilh\u00f5es entre 2023 e 2026.<\/p>\n\n\n\n

PL de Offshore<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da MP sancionada na \u00faltima segunda-feira, foi encaminhado ao Congresso com urg\u00eancia, a PL que prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o anual de rendimentos de capital aplicado em offshores, com al\u00edquotas progressivas de 0% a 22,5%<\/strong>. Trata-se de uma das medidas do card\u00e1pio do Minist\u00e9rio da Fazenda para aumentar o potencial de arrecada\u00e7\u00e3o em 2024 e alcan\u00e7ar o d\u00e9ficit zero.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, os recursos aplicados no exterior s\u00e3o tributados apenas quando s\u00e3o resgatados e remetidos ao Brasil. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o de Trust n\u00e3o \u00e9 algo tratado na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Esse formato de ve\u00edculo de investimento \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em que o dono do patrim\u00f4nio passa os seus bens para um terceiro administrar. <\/p>\n\n\n\n

Trazendo para a pr\u00e1tica, \u00e9 uma medida de planejamento patrimonial, que traz elis\u00e3o no pagamento de tributos e tamb\u00e9m favorece a distribui\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a em vida.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei define que a pessoa f\u00edsica com renda no exterior de at\u00e9 R$ 6 mil por ano estar\u00e1 sujeita \u00e0 al\u00edquota de 0%. J\u00e1 a renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, segundo o texto, ficar\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pela al\u00edquota de 15%, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficar\u00e1 sob uma al\u00edquota de 22,5%<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, a PL prev\u00ea a possibilidade de o contribuinte atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar o ganho de capital pela al\u00edquota de 10%, em lugar dos 15% previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Tanto a MP quanto o PL ser\u00e3o enviados na sequ\u00eancia das assinaturas para aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

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Media Provis\u00f3ria (MP) e Projeto de Lei (PL) preveem uma cobran\u00e7a de 15% a 22,5% sobre o rendimento dos fundos exclusivos e a tributa\u00e7\u00e3o do capital de residentes brasileiros, aplicado em para\u00edsos fiscais. <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":60,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,3],"tags":[30,32,27],"class_list":["post-925","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estudo","category-mercado-financeiro","tag-bancarios","tag-dicas","tag-investimentos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=925"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/925\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":928,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/925\/revisions\/928"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/60"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=925"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}