{"id":1089,"date":"2023-12-19T22:06:31","date_gmt":"2023-12-20T01:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/?p=1089"},"modified":"2023-12-19T22:06:33","modified_gmt":"2023-12-20T01:06:33","slug":"reformulacao-nas-regras-tributarias-lei-no-14-754-2023-e-seus-impactos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/reformulacao-nas-regras-tributarias-lei-no-14-754-2023-e-seus-impactos\/","title":{"rendered":"Reformula\u00e7\u00e3o nas Regras Tribut\u00e1rias: Lei n\u00ba 14.754\/2023 e seus Impactos"},"content":{"rendered":"\n

Aprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou o texto da lei em 29 de novembro e marcou mais uma iniciativa do Minist\u00e9rio da Fazenda para impulsionar a arrecada\u00e7\u00e3o do pa\u00eds. O governo tem como meta um aumento superior a R$ 20 bilh\u00f5es na arrecada\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo ano por meio dessa proposta. <\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o das aplica\u00e7\u00f5es no exterior \u00e9 uma das estrat\u00e9gias, visando arrecadar aproximadamente R$ 7,05 bilh\u00f5es em 2024, com o objetivo de diminuir o d\u00e9ficit fiscal nas contas p\u00fablicas. Para os fundos de investimentos exclusivos, a estimativa \u00e9 de uma arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 13,28 bilh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a entre o texto aprovado no senado e o sancionado pelo presidente, \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o a al\u00edquota cobrada aos investidores que at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2023 atualizarem seus bens. Inicialmente, a proposta previa uma al\u00edquota de 10%, mas durante as discuss\u00f5es no Congresso, foi reduzida para 6%. Em um acordo entre o relator da proposta na C\u00e2mara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a al\u00edquota foi ajustada para 8%.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as Essenciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto da lei estabelece que a tributa\u00e7\u00e3o das offshores, empresas ou fundos em para\u00edsos fiscais, ser\u00e1 de 15% a partir de 2024. Para os fundos exclusivos, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 semestral, em maio e novembro, por meio da chamada “come-cotas”, uma antecipa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. <\/p>\n\n\n\n

As al\u00edquotas aplicadas ser\u00e3o de 15% para fundos de longo prazo e 20% para fundos de curto prazo. Atualmente, os fundos exclusivos contam com cerca de 2.500 investidores, representando um patrim\u00f4nio acumulado de R$ 756,8 bilh\u00f5es, conforme proje\u00e7\u00e3o governamental.<\/p>\n\n\n\n

A proposta inicial de tributa\u00e7\u00e3o de offshores foi apresentada pelo governo como medida provis\u00f3ria, que perdeu a validade em agosto. Posteriormente, o tema foi inserido no relat\u00f3rio de outra medida provis\u00f3ria, a do reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas acabou sendo retirado do texto. Como resposta, o Executivo reenviou a proposta como um projeto de lei com urg\u00eancia constitucional, al\u00e9m de editar uma nova medida sobre a tributa\u00e7\u00e3o de fundos exclusivos.<\/p>\n\n\n\n

Atualiza\u00e7\u00e3o de Rendimentos e Transpar\u00eancia de Trustes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Um ponto de destaque na nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a possibilidade, para pessoas f\u00edsicas, de atualizar o valor de bens e direitos no exterior e no pa\u00eds at\u00e9 31 de dezembro de 2023. A condi\u00e7\u00e3o para essa atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 o pagamento do imposto at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, a diferen\u00e7a ser\u00e1 tributada por uma al\u00edquota favorecida de 8%, em compara\u00e7\u00e3o com a al\u00edquota padr\u00e3o de 15% prevista pela legisla\u00e7\u00e3o atual. O relat\u00f3rio mant\u00e9m considera\u00e7\u00f5es sobre varia\u00e7\u00f5es cambiais.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ficam isentas, como dep\u00f3sitos em conta-corrente e transa\u00e7\u00f5es com cart\u00f5es de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito no exterior. A venda de bens com valor inferior a US$ 5.000 tamb\u00e9m n\u00e3o estar\u00e1 sujeita ao IRPF.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto abordado no texto \u00e9 a transpar\u00eancia de trustes, empresas ou institui\u00e7\u00f5es do exterior que administram bens e direitos em nome de pessoas ou grupos familiares. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 estabelecer uma regulamenta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 ent\u00e3o inexistente, e definir claramente o conceito de trustes. <\/p>\n\n\n\n

O administrador (trustee) ser\u00e1 obrigado a declarar os ativos, e a legisla\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 quem \u00e9 o titular respons\u00e1vel pelo recolhimento do IRPF em trustes. Al\u00e9m disso, ser\u00e3o estabelecidas regras para a transmiss\u00e3o por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a, com incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) em tais casos.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, as mudan\u00e7as propostas pela Lei n\u00ba 14.754\/2023 t\u00eam o potencial de redefinir o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro, especialmente no que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de offshores e fundos exclusivos. <\/p>\n\n\n\n

O governo busca equilibrar as necessidades de arrecada\u00e7\u00e3o com a cria\u00e7\u00e3o de regras transparentes, mas a implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessas altera\u00e7\u00f5es e seus efeitos a longo prazo permanecem como pontos de observa\u00e7\u00e3o atenta por parte dos analistas e do setor financeiro como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Veto na lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O veto presidencial a um par\u00e1grafo espec\u00edfico, que definia sistemas de negocia\u00e7\u00e3o de Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es, acrescenta complexidade \u00e0s mudan\u00e7as propostas. A publica\u00e7\u00e3o oficial da Lei 14.754 e do veto ocorreu na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de quarta-feira (13.dez.2023).<\/p>\n\n\n\n

O trecho vetado abordava a defini\u00e7\u00e3o de sistemas de negocia\u00e7\u00e3o para Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es, afirmando que esses sistemas s\u00e3o “aqueles que operam como sistemas centralizados multilaterais de negocia\u00e7\u00e3o”. <\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de veto, tomada com a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, foi justificada pelo governo com o argumento de que a reda\u00e7\u00e3o restritiva poderia prejudicar a defini\u00e7\u00e3o de bolsas de valores e mercados de balc\u00e3o organizado, excluindo sistemas bilaterais de negocia\u00e7\u00e3o. O governo enfatizou que essa restri\u00e7\u00e3o poderia criar barreiras \u00e0 entrada de novos participantes nos mercados regulamentados, prejudicando a livre concorr\u00eancia e o desenvolvimento do mercado de capitais.<\/p>\n\n\n\n

Gostou do conte\u00fado? Sabia que temos muitos conte\u00fados em nosso Instagram? Clique aqui para conhecer!<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou recentemente uma legisla\u00e7\u00e3o significativa que impacta diretamente a tributa\u00e7\u00e3o de offshores e fundos exclusivos no Brasil. <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":945,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,3],"tags":[30,22,32,27],"class_list":["post-1089","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estudo","category-mercado-financeiro","tag-bancarios","tag-bancos","tag-dicas","tag-investimentos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1089"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1089\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1091,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1089\/revisions\/1091"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/945"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meucertificado.info\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}