Reforma Tributária no Brasil
No mês de julho de 2023, o Congresso Nacional brasileiro deu um passo histórico ao aprovar a tão aguardada Reforma Tributária. Essa reforma representa um marco para o país, pois busca simplificar o sistema tributário, promover a justiça fiscal e impulsionar o crescimento econômico. A reforma tributária já era aguardada há mais de 30 anos no Brasil.
Quais os pontos que a reforma tributária busca melhorar?
Simplificação do sistema tributário
A simplificação do sistema tributário brasileiro é uma demanda antiga da sociedade e do setor empresarial. A atual estrutura tributária é caracterizada pela complexidade e multiplicidade de tributos, o que gera altos custos de conformidade e dificuldades no cumprimento das obrigações fiscais. Com a aprovação da Reforma Tributária, busca-se a unificação e simplificação dos impostos, reduzindo a multiplicidade de tributos e tornando o sistema mais transparente e eficiente.
Ao reduzir a quantidade de tributos existentes e harmonizar as regras e alíquotas, a reforma tem o potencial de facilitar o planejamento tributário das empresas, melhorar a competitividade e atrair investimentos. Além disso, a simplificação também pode reduzir a burocracia e os custos administrativos para as empresas, liberando recursos que podem ser direcionados para investimentos e geração de empregos.
Criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
A criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) é uma das principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária. O IVA é um imposto incidente sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva, desde a produção até o consumo final.
Esse modelo de imposto é adotado em diversos países ao redor do mundo e é conhecido por sua capacidade de simplificar a tributação indireta, reduzir a cumulatividade e aumentar a eficiência do sistema.
No Brasil, o IVA substituirá diversos impostos indiretos, como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, em um único tributo. Essa unificação tem como objetivo eliminar a complexidade do sistema tributário atual e reduzir distorções que ocorrem devido à cobrança cumulativa de impostos em diferentes etapas da cadeia produtiva. Com a implementação do IVA, espera-se uma maior equidade na tributação e uma redução da carga fiscal sobre os contribuintes.
O IVA será dividido em dois, sendo um federal e outro dos estados e municípios.
- IVA federal substitui: IPI, PIS E Cofins – vai se chamar CBS, Contribuição Sobre Bens e Serviços.
- IVA dos estados e municípios substitui: ICMS (estadual) e ISS (municipal) – será chamado de IBS, Imposto Sobre Bens e Serviços. Eles não vão se acumular ao longo do processo produtivo.
Os produtos que compõem a cesta básica são isentos de impostos federais, porém cada estado define uma alíquota de ICMS para cada um dos produtos que compõem a cesta básica.
No estado de SP, por exemplo, o pão, carne, iogurte, possuem respectivamente um ICMS de 12%, 4,5% e 12%. Assim sendo, em alguns estados o ICMS é zero, mas em outros pode chegar a até 33%.
Com o projeto da reforma tributária, o ICMS será transformado em IBS, portanto todos os impostos serão reduzidos a zero.
Portanto pode-se concluir que muitos alimentos ficarão mais baratos, o mesmo irá ocorrer com medicamentos, que possuem uma carga tributária elevada e caso a reforma tributária seja aprovada, eles terão uma redução de 50% na carga tributária.
Porém é importante entender que a balança tributária precisa estar equilibrada. Só no ano de 2022 a carga tributária bruta do governo brasileiro foi de 33,71% em relação ao PIB do Brasil. A ideia da reforma tributária é incluir uma trava de tributação em relação ao PIB.
Isso significa que alguns impostos irão diminuir, enquanto outros irão aumentar. Assim sendo, existem pessoas e empresas que irão se beneficiar, de igual forma como existem pessoas e empresas que pagarão mais impostos.
Se por um lado haverá redução de impostos em alimentos, medicamentos e bens da indústria, por outro haverá aumento de impostos no setor de serviços.
De acordo com o texto base da reforma tributária, o imposto sobre serviços pode aumentar para 25%, o que representa um aumento de quase três vezes a alíquota de imposto sobre serviços atual.
Ainda olhando para os impostos que podem aumentar, está na pauta da reforma tributária a criação de um imposto seletivo (IS), que será cobrado para desestimular o consumo de bens e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como por exemplo, bebidas alcoólicas, cigarros e poluentes.
Também está em pauta o aumento dos impostos sobre veículos aquáticos e aéreos, incluindo IPVA sobre esses veículos. Bem como o imposto sobre herança (ITCMD), que está sendo proposto uma alíquota progressiva, quanto maior o valor da herança, maior tende a ser o imposto cobrado.
Como a reforma da previdência foi aprovada “às pressas” no congresso, muitos pontos ainda estão em aberto, como é o caso da perda de autonomia dos estados, impacto tributário na gasolina, que acabaria por impactar o preço de muitos dos produtos finais, uma vez que o sistema de transporte de cargas no Brasil é rodoviário, e demais pautas que estão em aberto.
O texto segue para aprovação no senado, e ainda que seja aprovado, a reforma tributária tem um prazo de 8 anos de adequação de alíquotas e transição.
O ponto de questionamento que fica é que a reforma tributária deveria ser uma diluição de impostos sem compensação em outras áreas, aliado com cortes nos gastos públicos e eficiência na utilização dos recursos públicos. Afinal, reduzir impostos em certas classes e compensar em outras áreas, sobrecarrega a classe que houve aumento tributário, gerando aumento de preços nos produtos que essas empresas estão inseridas. Ao final do ciclo, quem paga a conta é o consumidor final, já que as empresas repassam esse custo no valor final do produto.
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