Arcabouço Fiscal
A proposta de arcabouço fiscal é uma série de regras que tem por objetivo evitar o descontrole das contas públicas. Uma vez que esse descontrole pode ter como consequência a inflação descontrolada e consequentemente afetar o crescimento econômico do Brasil.
Uma das formas de realizar esse controle é através do teto de gastos e alguns outros mecanismos, sendo o envio desse projeto, uma exigência da Emenda Constitucional 126, a antiga PEC da Transição.
O arcabouço divulgado pelo ministro da fazenda Fernando Haddad e pela ministra do planejamento Simone Tebet, prevê que a variação das despesas seja sempre inferior à variação das receitas. Limitando o crescimento anual da despesa em 70% à variação da receita dos últimos 12 meses (até o mês de julho anterior).
Com base nessa regra, caso a arrecadação suba 2% nos 12 meses anteriores, a despesa poderá aumentar em até 1,4% para o próximo ano.
Além disso, o projeto informa um piso e um teto para o crescimento real das despesas, não sendo permitido um crescimento inferior a 0,6% e superior a 2,5% ao ano, mesmo que a receita verificada dos últimos 12 meses permita um aumento superior ao mencionado da despesa (2,5% ao ano).
Por exemplo, caso a receita verificada dos últimos 12 meses findo em julho, tenha crescido 10%, a regra de 70% permitiria um aumento das despesas em 7%, porém devido ao teto informado, o aumento das despesas não poderá ultrapassar 2,5%.
De acordo com o governo, o piso da enfermagem e o Fundeb não seriam afetados pelos limites impostos.
Além disso, o novo arcabouço fiscal prevê uma meta de receitas superiores às despesas, ou seja, superávit primário das contas públicas, com um sistema de bandas podendo variar 0,25% para cima ou para baixo, contando ainda com um mecanismo de trava das despesas caso haja descumprimento.
Na prática, quando o superávit superar o teto da banda, o que exceder será utilizado para investimentos no ano seguinte. Porém, quando ficar abaixo do piso, a despesa no ano seguinte irá crescer menos, limitada a 50% do aumento da receita.
O projeto ainda passará por discussão e votação na Câmara, mas da forma que foi apresentado, ainda está faltando muitas informações no texto base.
Pontos positivos
Analistas destacam como pontos positivos do novo arcabouço fiscal o limite de crescimento das despesas em 70% do crescimento da receita, garantido que as despesas cresçam em um ritmo inferior ao crescimento da receita. Sendo importante e positivo que a base da receita para o limite de despesas seja receita passada e não projetada.
Esse ponto evita abusos ou exageros, que poderiam ocorrer caso a base da receita fosse no formato projetado.
Por fim, apontado como ponto positivo, a regra do resultado primário, que não havia antes no teto de gastos.
Pontos negativos
Analistas destacam alguns pontos negativos na proposta do arcabouço fiscal, como o piso de crescimento real das despesas ser 0,6%, diferente do teto de gastos que punha um piso de 0% do crescimento real das despesas.
Como ponto negativo, analistas também citam uma penalidade muito branda se o resultado primário, que é decidido pelo governo não for alcançado, a punição é simplesmente limitar o crescimento de despesa em 50% do crescimento da receita. Não havendo nenhuma outra punição.
Uma preocupação que ficou evidente foi pelo fato de que neste arcabouço apresentado, o que define a despesa é a receita, sendo um incentivo ao aumento da arrecadação, já que quanto maior a arrecadação, maior a receita e mais é possível gastar.
Caso ocorra um resultado primário com déficit, o ajuste para as despesas possivelmente será feito através do aumento dos tributos, portanto no formato em que foi apresentado, o ajuste fiscal não ocorre através do corte de despesas.
A preocupação acima por parte dos analistas, já vem com uma resposta pronta, já que Haddad adiantou que nas próximas semanas o governo deverá enviar medidas de revisão de gastos tributários e de tributação em setores que hoje são isentos, como de apostas eletrônicas.
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